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Legislações e Atos

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/2022 Atas ATAS 2022
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/2021 Portarias PORTARIA N° 04/2021
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/2021 Leis LEI N° 630/2021
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/2021 Portarias PORTARIA N° 01/2021
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/2021 Portarias PORTARIA N° 03/2021
/2021 Atas das Sessões ATA 1° SESSÃO ORDINÁRIA
/2021 Atas das Sessões ATA 1° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
/2021 Resoluções Resoluções 2021