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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2024 Projetos de Lei PROJETO DE LEI N°01/2024 ESTABELECE O ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMUNS E DE LUXO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAMBIRA/SE.
/2024 Atas das Sessões ATA 4° SESSÃO ORDINÁRIA 2024
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/2024 Portarias PORTARIA N°15/2024
/2024 Portarias PORTARIA N° 14/2024
/2024 Portarias PORTARIA N°13/2024
/2024 Portarias PORTARIA N°12/2024
/2024 Portarias PORTARIA N°11/2024
/2024 Portarias PORTARIA N°09/2024
/2024 Portarias PORTARIA N°08/2024
/2024 Portarias PORTARIA N°03/2024
/2024 Portarias PORTARIA N° 02/2024
/2024 Portarias PORTARIA N° 01/2024
/2024 Leis LEI N°674/2024 DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SÚDE E AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS
/2024 Leis LEI N°673/2024 ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA OS AGENTE PÚBLICOS E A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS E DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO[...]
/2024 Leis LEI N° 672/2024 ESTABELECE O ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMUNS E DE LUXO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAMBIRA/SE.
/2024 Leis LEI N° 671/2024 REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAMBIRA/SE.
/2024 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N°01/2024