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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2024 Portarias PORTARIA N°08/2024
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/2024 Portarias PORTARIA N°15/2024
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/2024 Portarias PORTARIA N°12/2024
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/2024 Portarias PORTARIA N°09/2024
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/2023 Projetos de Lei PROJETO DE LEI N° 03/2023
/2023 Projetos de Lei PROJETO DE LEI N° 01/2023
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/2023 Projetos de Lei PROJETO DE LEI N° 03/2023
/2023 Leis LEI N° 659/2023 Atualiza os Pisos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município e dá outras Providências.