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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2025 Portarias PORTARIA N°07/2025
/2025 Lista de Presença LISTA DE PRESENÇA ATUALIZAR 2025
/2025 Portarias PORTARIA N°06/2025
/2025 Portarias PORTARIA N°05/2025
/2025 Portarias PORTARIA N°04/2025
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/2024 Leis LEI N°674/2024 DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SÚDE E AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS
/2024 Portarias PORTARIA N° 01/2024
/2024 Portarias PORTARIA N° 02/2024
/2024 Portarias PORTARIA N°03/2024
/2024 Portarias PORTARIA N°08/2024
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/2024 Portarias PORTARIA N°11/2024
/2024 Portarias PORTARIA N°12/2024
/2024 Portarias PORTARIA N°13/2024
/2024 Projetos de Lei PROJETO DE LEI N°03/2024 ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA OS AGENTES PÚBLICOS E A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS E DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DE [...]
/2024 Projetos de Lei PROJETO DE LEI N°01/2024 ESTABELECE O ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMUNS E DE LUXO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAMBIRA/SE.
/2024 Projetos de Lei PROJETO DE LEI N°02/2024 REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAMBIRA/SE